A EAA para sítios web
O European Accessibility Act (diretiva UE 2019/882), transposto na Alemanha pelo BFSG. Desde 28 de junho de 2025, muitas empresas têm de tornar acessíveis os seus sítios web, aplicações e portais de clientes.
Quem é abrangido?
Entre outros, as lojas em linha, os serviços bancários, o transporte de pessoas e muitos serviços do comércio eletrónico. Estão isentas as microempresas com menos de 10 pessoas ao serviço e no máximo 2 milhões de € de volume de negócios anual — mas apenas para os serviços, não para os produtos.
Que norma vigora?
A norma EN 301 549, que remete para as WCAG 2.1/2.2 nível AA: percetível, operável, compreensível, robusto.
O que se arrisca?
As autoridades de fiscalização do mercado podem aplicar coimas; além disso, há que ter em conta as notificações por concorrência desleal. O primeiro passo mais rápido é uma verificação técnica do estado atual.
Como o a11yglass ajuda
A análise gratuita verifica o HTML e o CSS fornecidos à procura de infrações às WCAG detetáveis automaticamente e indica em cada constatação o critério de sucesso e uma medida concreta. Deteta cerca de 20–35 % dos problemas e não substitui uma auditoria completa.
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Informação geral prestada de boa-fé, sem valor de aconselhamento jurídico. Para o caso concreto, recorrer a um escritório especializado em direito das tecnologias de informação.